A Unafisco Nacional, representada pelo primeiro vice-presidente Kleber Cabral, participou da audiência pública no Senado, em 30/11, para debater o tema A Valorização da Administração Tributária e da Carreira de Auditor Fiscal. O requerimento para a realização do evento foi do presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), senador Paulo Paim (PT/RS).
A audiência contou também com a participação de Wagner Vaz, representando o Sindifisco Nacional; Vilson Romero, presidente da Anfip, além de representantes do Fisco Estadual (Fenafisco e Febrafite), unânimes no sentido de que a Classe precisa ser urgentemente fortalecida e valorizada. Representou a Administração da RFB o coordenador-geral de Gestão de Pessoas da Receita Federal do Brasil, Francisco Lessa Ribeiro Júnior.
Kleber Cabral ressaltou, em sua fala, que a Receita Federal exerce função essencial ao funcionamento do Estado, sendo responsável pela Aduana brasileira, pela arrecadação e fiscalização de 98% da arrecadação federal (quase 70% da arrecadação total do país), pelo sustento da Seguridade Social, e pelo combate aos crimes de sonegação, entre outras atividades.
Para expressar essa grandeza, foram apresentados alguns números: em 2014, foi arrecadado em impostos e contribuições federais R$ 1,18 trilhão. Essa arrecadação não é espontânea, mas induzida pela percepção de risco e pela presença fiscal. As autuações alcançaram o montante de 150 bilhões e 4.859 representações fiscais para fins penais (28,3% das autuações). Citou ainda diversas operações com repercussão criminal empreendidas pela fiscalização, com grande repercussão nacional, embora nem a mídia nem a própria RFB divulguem que o trabalho foi desenvolvido pelos Auditores Fiscais. “Quando vocês ouvirem por aí um representante de um outro cargo dizendo que a Receita finge que fiscaliza, vocês lembrem desses números.”
Apesar desses números expressivos, a realidade é que “o Auditor Fiscal está lutando, mas luta uma batalha em um campo extremamente adverso”, disse Kleber. Para que a Receita se desenvolva é fundamental que haja prerrogativas e garantias que preservem o Auditor Fiscal de ingerências no seu trabalho, evidenciando a necessidade de aprovação da PEC 186/2007 e de uma Lei Orgânica do Fisco (LOF). “O Auditor Fiscal está cotidianamente enfrentando pessoas e empresas poderosas que podem exercer ingerência política e econômica. Então, a LOF que nós pleiteamos não é um benefício, é uma imperiosa necessidade de serviço em prol da sociedade”, afirmou o vice-presidente da Unafisco.
É necessário que haja um tratamento remuneratório digno. Sobre isso, enfatizou a PEC 102/2015, ainda na Câmara, e a emenda 11 à PEC 62/2015, em trâmite no Senado. “Estamos na 27ª posição, isso nunca aconteceu na história do Brasil, um desprestígio, em termos remuneratórios, tão grande”, afirmou Kleber em relação à remuneração dos fiscos estaduais.
A sociedade tem visto o quanto a Receita é importante, inclusive para o combate à corrupção, apesar de esta não ser a missão primária da Receita. De acordo com estudo patrocinado pela Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) e coordenado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, citado na audiência pública pelo vice-presidente da Unafisco, a Receita é a segunda fonte de informação (16,51%) que motivou abertura de inquérito policial de corrupção, depois do TCU. Segundo Kleber, o estudo causou surpresa até aos próprios Auditores Fiscais. Atrás da Receita ficaram o MPF (12,84%), PF (0,92%) e BC (0,46%). Essa participação da Receita é tão significativa que o coordenador da força-tarefa na Operação Lava Jato, o procurador da República Deltan Dallagnol, afirmou que não haveria Lava Jato sem a Receita Federal.
Foram abordados ainda outros temas como: regimento interno da RFB, redução do número de Auditores na fiscalização, sigilo fiscal, acesso imotivado, porte de arma, Fundaf, CPI do Carf, e o projeto de repatriação aprovado na Câmara.
Foi exposto que parte das soluções para a Receita Federal passam pelo Congresso Nacional, tendo sido abordados os principais projetos em tramitação.
Ao final, pela valorização da RFB e do Auditor Fiscal, o presidente da CDH, Senador Paulo Paim, consolidou os encaminhamentos da audiência pública, com seu apoio pessoal e compromisso de trabalhar pelo apoio de toda a comissão, e os entregou em mãos, ao representante da Administração da RFB na audiência, Francisco Lessa Ribeiro Júnior (Cogep/RFB), conforme teor abaixo:
– Apoiar as PECs 102/15, 186/07 e a Emenda 11 apresentada à PEC 62/15, que consolida a carreira de Auditor Fiscal;
– Lei Orgânica do Fisco que realmente outorgue as garantias e prerrogativas dos Auditores Fiscais na qualidade de autoridades tributárias;
– Apoiar a MP 693/15, que disciplina o porte de arma para a carreira, e as Emendas 20 e 46, apresentadas à MP;
– Apoiar a manutenção do art. 142 do Código Tributário Nacional, de acordo com a qual compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento e, sendo o caso, propor aplicação da penalidade cabível;
– Rejeição da PEC 87/15;
– Rejeitar a inclusão da carreira Auditoria no relatório da reforma tributária.
Assista, abaixo, a trechos desta audiência pública:
