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A posição da Unafisco Nacional contra a chamada Lei da Repatriação saiu novamente na mídia. Em 15/3, a notícia intitulada Governo regulamenta repatriação e espera arrecadar mais R$ 21 bi, publicada no jornal Folha de S.Paulo, destaca a posição da Unafisco sobre o tema. A entidade “classificou o projeto de repatriação de recursos no exterior como uma lei da anistia a sonegadores, que ficarão protegidos por sigilo fiscal e pagarão menos impostos do que os demais contribuintes.”

Em editorial, a Unafisco Nacional já havia apontado os meandros dessa repatriação. Não há, por exemplo, como assegurar a licitude do que for declarado, uma vez que “para aderir ao programa de regularização, basta o interessado afirmar que a origem dos recursos é lícita.” De modo que “a anistia poderá ter efeitos bastante danosos no que diz respeito ao aspecto moral, porque reforça a ideia de que sonegar e fraudar são um bom negócio.”

 

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