Título: Novo Refis já rendeu R$ 5,4 bi
Publicação: Correio Braziliense
Autora: Rosana Hessel
Data: 21/9/2017
A adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), o Novo Refis, termina no próximo dia 29. O regime, que teve o prazo prorrogado em agosto, garantiu receita de R$ 5,4 bilhões até o mês passado, segundo o Ministério da Fazenda. A expectativa do governo é que o volume aumente nos últimos dias do prazo, chegando a R$ 7 bilhões ou R$ 8 bilhões.
Para garantir os recursos, a equipe econômica tem dado sinais de preferir que a Medida Provisória do Refis, a MP nº 783, que instituiu o programa, caduque logo sem passar por votação na Câmara. Desse modo, as mudanças introduzidas no texto pelo relator da matéria, deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG) não teriam eficácia. A medida perde a validade em 11 de outubro. A expectativa do relator é que a MP entre na pauta no plenário da Câmara na próxima semana.
A previsão inicial de arrecadação com o parcelamento de débitos tributários com a Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) era de R$ 13 bilhões. No entanto, as alterações promovidas pelo deputado reduziriam a receita para menos de R$ 500 milhões, nas contas de técnicos do governo.
O relatório do peemedebista elevou os descontos para multas e juros de mora de 25% a 90% para a faixa de 85% a 99%. O governo tenta há semanas negociar um texto alternativo, mas não conseguiu apoio. De acordo com o deputado, o texto relatado por ele garante uma receita de R$ 10 bilhões. O que já foi arrecadado não será devolvido aos que pagaram a mais, mas será preciso descontar o valor adicional em débitos futuros.
"A equipe econômica é contra o relatório porque, hoje, a arrecadação de 100% das multas vai para o fundo de honorários da PGFN, que faz a remuneração desses servidores superar o teto constitucional", afirmou Newton Cardoso. A Fazenda não comentou o assunto.
Para o presidente do Sindifisco*, Kleber Cabral, o Novo Refis é imoral. "É chamar de trouxa os empresários que, em sua maioria, pagam seus impostos e sofrem concorrência desleal dos que não pagam. Ele consolida, no Brasil, a vantagem competitiva do sonegador contra o bom contribuinte", disse. Na avaliação de Bruno Lavieri, sócio da 4E Consultoria, a frustração de receita com o Refis será inevitável e, para evitar o descumprimento da meta fiscal, será preciso aumentar o volume de restos a pagar em 2018.
* Errata publicada pelo Correio Braziliense em 22/9/2017:
Diferentemente do publicado na reportagem "Novo Refis já rendeu R$ 5,4 bi" (21/9, pág. 8), Kleber Cabral não é presidente do Sindifisco, e sim da Unafisco.
