O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), do qual a Unafisco Nacional faz parte, protocolou em 6/10 denúncia contra o ministro da Economia, Paulo Guedes, à Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP). O documento aborda a manutenção pelo ministro de empresa offshore milionária em paraíso fiscal. A prática configura conflito de interesses, uma vez que Guedes tem acesso a informações privilegiadas e poder decisório decorrentes do exercício do cargo público.
Na denúncia, endereçada ao presidente da CEP, Antonio Carlos Vasconcellos Nóbrega, o Fonacate fundamenta seu argumento no art. 5º, inciso V, da Lei n.º 12.183/2013, que trata sobre conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal, e no artigo 5º do Código de Conduta da Alta Administração Federal, que especifica ser “vedado o investimento em bens cujo valor ou cotação possa ser afetado por decisão ou política governamental a respeito da qual a autoridade pública tenha informações privilegiadas.”
O Fonacate também aponta que o ministro Paulo Guedes cometeu ato de improbidade administrativa na forma prescrita na Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, que define a improbidade como “ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições.”
A empresa offshore do ministro Paulo Guedes foi revelada entre os dados do Pandora Papers, investigação jornalística provinda do Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos (ICIJ), que teve acesso a 11,9 milhões de documentos sobre paraísos fiscais. Em 2014, Guedes abriu uma offshore chamada Dreadnoughts International nas Ilhas Virgens Britânicas. Como ministro da Economia, ele “não apenas manteve esta empresa ativa, como ainda permaneceu na condição de controlador, beneficiando-se diretamente da valorização do dólar frente ao real (mais de 39%) com um ganho de mais de R$ 14,5 milhões de reais”, conforme ressaltado pelo Fonacate.
O documento do Fonacate afirma que, “para além de ilegal, é imoral e desonesto que o ministro da Economia, o qual já acusou servidores públicos de serem ‘parasitas’ do Estado, mantenha a gestão de ativos milionários em contas de paraísos fiscais no exterior e, ainda, que são valorizados de forma instantânea por variações cambiais diretamente influenciadas por suas decisões como agente público, permitindo-o, assim, lucrar milhões de reais sem qualquer esforço.”
Leia aqui a denúncia na íntegra.
