A Unafisco Nacional, representada pelo presidente Auditor Fiscal Mauro Silva, participou de reunião com o advogado e professor titular do Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Faculdade de Direito da USP, Heleno Taveira Torres, e mais seis entidades nacionais de carreiras do Fisco federal, Estadual e municipal. O encontro, realizado por videoconferência em 16/2, teve como pauta a interpretação de artigos da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, que dispõem sobre as prerrogativas e competências da administração tributária.
Os questionamentos levantados pelas entidades ao longo da reunião serão elucidados em um parecer que Heleno Torres irá elaborar até o final de fevereiro, com o propósito de respaldar os representantes dos Fiscos para o pleno exercício de suas atribuições.
Em sua fala, o presidente Mauro Silva destacou que um dos principais pontos de interesse para a Unafisco e para os Auditores Fiscais da Receita Federal, que deve ser contemplado e esclarecido no parecer, é sobre a precedência do Fisco federal em relação ao orçamento. A Constituição Federal determina que, na elaboração do orçamento, não pode haver cortes desproporcionais na administração tributária, o que não está sendo respeitado.
O presidente da Unafisco também ressaltou expectativa que o parecerista trate dos aspectos do Art. 37, XVIII, no qual é definido que “a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.”
Outro dispositivo constitucional debatido foi o Art. 37, XXII, que estabelece as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios como “atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas. Eles terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.”
Presenças. Participaram também da reunião o presidente da Anafisco, Cássio Vieira; o vice-presidente de Estudos e Assuntos Tributários da Anfip, Auditor Fiscal Cesar Roxo; o presidente da Febrafite, Rodrigo Spada; o presidente da Fenafim, Célio Silva; o diretor Administrativo e Financeiro da Fenafisco, Celso Malhani; e o presidente do Sindifisco Nacional, Auditor Fiscal Kleber Cabral.
Com informações da Febrafite
