Todos os intensos esforços da Unafisco Nacional, que foram realizados no Senado Federal na luta pela volta do quinquênio aos Auditores Fiscais da Receita, foram recompensados: a Emenda nº 7 do senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) relativa à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/2013 obteve as 27 assinaturas necessárias de seus pares para ser apreciada. A atuação da entidade foi incessante na busca desses apoiamentos.
Com isso, a volta do quinquênio aos servidores públicos do Poder Executivo será analisada pelo relator da proposta (que será nomeado pelo presidente do Senado), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), antes de ir ao Plenário. No texto original da referida PEC, somente o Poder Judiciário voltaria a receber o valor, em uma clara afronta ao princípio da isonomia.
O presidente da Unafisco Nacional, Auditor Fiscal Mauro Silva; o diretor-adjunto de Comunicação da entidade, Auditor Fiscal Virgilio Fordelone Neto; e o assessor parlamentar da entidade, Adalberto Valentim estiveram em diversos gabinetes de senadores a fim de sensibilizá-los ao tema, bem como seus assessores, sobre a questão da isonomia que permeia o tema. Além disso, a Unafisco também incentivou a participação de seus associados nessa batalha, orientando-os a pedirem apoiamento dos senadores de suas regiões para a Emenda.
Unafisco, 1ª entidade a procurar os senadores. Em diversos gabinetes, a Unafisco Nacional ouviu que ela foi a primeira entidade representativa de servidores do Poder Executivo que procurou os senadores para tratar desse assunto. Tamanha dedicação e empenho foram fundamentais para evitar que o retorno do quinquênio fosse apreciado no Senado sem o justo pleito dos Auditores Fiscais.
Emenda em benefício dos Auditores Fiscais da Receita. Em 8/4, o senador Giordano (MDB/SP) apresentou Emenda à PEC 63 propondo retorno do quinquênio especificamente ao cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil.
No documento, o senador justifica que os Auditores Fiscais são autoridades tributárias e, conforme definido pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos do Pedido de Providências 1.438/2007, exercem atividade jurídica. O parlamentar acrescenta que a Resolução CNJ 11/2006, e a Resolução 75 CNJ, de 12 de maio de 2009, igualmente reconhecem essa condição, computando o tempo nos cargos de Auditor Fiscal como tal para fins de ingresso na magistratura. “Ignorar tal fato, deixando de assegurar-se aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil o direito que a PEC 63/2013 restabelece de forma seletiva, não apenas revela-se injusto, como é contrário à isonomia e à necessidade de tratamento igual a situações equivalentes”, diz o senador Giordano.
Com a apresentação desta nova Emenda, a Unafisco adotará a mesma estratégia bem-sucedida anteriormente. Ou seja, seguirá com trabalho parlamentar intenso para sensibilizar os senadores em busca das 27 assinaturas necessárias para apreciação do documento na CCJ. É importante que os associados somem esforços nesta batalha e contatem os senadores de suas regiões solicitando apoiamento à emenda do senador Giordano.
“A estratégia de apoio à Emenda do senador Alessandro Vieira foi importante para evitar que a matéria fosse votada sem nenhuma mudança. Com as 27 assinaturas, garantimos que o pleito dos servidores públicos do Poder Executivo seja analisado na CCJ. Assim, ganhamos tempo para conseguirmos assinaturas em apoio a um pleito mais específico, cujo impacto orçamentário é menor. A Constituição Federal garante a precedência do cargo de Auditor Fiscal, inclusive em questões relativas ao Orçamento”, disse Mauro Silva.
Histórico. O quinquênio transformou-se em anuênio e foi extinto para os servidores da Administração Federal direta, das autarquias e das fundações em 1999. Já para magistrados e membros do Ministério Público o benefício vigorou até 2005.
A Unafisco entende que o quinquênio jamais deveria ter sido cortado, por tratar-se de estímulo à continuidade dos servidores aos seus vínculos, entre outros fatores. Por isso, a entidade permanecerá atuante, empenhando-se ao máximo na luta pelo retorno do quinquênio aos Auditores Fiscais da Receita.
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