A Unafisco Nacional — Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil — repudia veementemente o desmantelamento da Administração Tributária de Goiânia/GO perpetrado pela recém-empossada administração municipal, frontalmente contra a organização promovida pela gestão anterior da cidade.
A revogação do inciso I do art. 38 e dos artigos 7º, 10 e 24, da Lei Nº 10.268, de 30 de outubro de 2018, impede o exercício da atividade fiscal tributária, essencial ao funcionamento do Estado, pois retirou competências e atribuições de planejamento, gestão, fiscalização, lançamento, cobrança e julgamento dos auditores de tributos do Fisco de Goiânia.
Por isso, em defesa do interesse público dos goianos e das atribuições do Fisco, a Unafisco Nacional ressalta a importância da imediata restauração da vigência dos dispositivos supramencionados, visto que a revogação se traduz em medida contra a sociedade e o Estado brasileiro, agride as Administrações Tributárias municipais, estaduais e federal, órgãos do Sistema Tributário Nacional, com obrigações, competências e prerrogativas similares.
Cabe ainda destacar que uma Administração Tributária fortalecida representa a garantia da manutenção de arrecadação para custeio de serviços prestados à população, mantendo, ampliando e aperfeiçoando os já existentes. Um Fisco forte significa ainda prevenção e repressão de condutas prejudiciais à livre concorrência, a fim de que o bom contribuinte não fique em desvantagem em relação ao sonegador.
