Título: Classe média vai pagar conta da reforma tributária, diz Unafisco
Publicação: Valor Econômico
Autora: Lu Aiko Otta
Data: 9/11/2023
A reforma tributária, aprovada ontem pelo Senado Federal, traz um “cheque em branco” de R$ 790 bilhões a serem entregues a Estados e municípios pelo fim dos incentivos fiscais concedidos na “guerra fiscal”, disse o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco Nacional), Mauro Silva.
Como a emenda não informa qual a origem dos recursos, especificando apenas que virão da União, a suspeita dos auditores é que a conta acabará recaindo sobre o Imposto de Renda, único tributo federal com arrecadação grande o suficiente para fazer frente à despesa. Principalmente aquele cobrado das pessoas físicas.
As pessoas físicas também serão afetadas por outro ponto da reforma tributária. Ao contrário das empresas, elas não terão direito a créditos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que serão criados.
“A classe média pagará mais caro a escola dos filhos, o plano de saúde e outros serviços, mas não receberá uma compensação”, disse. “Poderia ser prevista uma compensação na declaração do Imposto de Renda, por exemplo.”
A compensação poderia ser dada na forma de um percentual das deduções de despesas com saúde e educação, sugeriu. Esse ponto poderá ser regulado pela lei complementar que detalhará o funcionamento do novo sistema tributário e que será discutida em 2024.
Os R$ 790 bilhões citados por Silva são a soma do que será pago ao longo do tempo para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (R$ 630 bilhões) e outros R$ 160 bilhões para compensar empresas pelo fim de benefícios fiscais do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
“Visto de outra forma: se não for cheque sem fundos, a União vai aplicar na viabilização política da reforma tributária quase a totalidade do R$ 1 trilhão do [ex-ministro da Economia, Paulo] Guedes, obtido com o corte de direitos previdenciários”, comentou. “Ou seja, os trabalhadores vão pagar a conta.”
Ele suspeita que a conta das transferências aos Estados recairá sobre o Imposto de Renda porque os demais tributos federais não têm “musculatura” suficiente para fazer frente a essas transferências. “Ou seja, a defasagem da tabela do Imposto de Renda deve continuar ou se agravar para pagar essa conta”, previu. Ou alguém acredita que conseguirão onerar suficientemente os mais ricos?”
O presidente da Unafisco Nacional disse concordar com a necessidade da reforma tributária. “Mas querem reformar a própria casa exigindo que o vizinho pague a reforma”, criticou. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45, da reforma tributária, foi aprovada ontem (08 no Senado. Ela modifica os tributos incidentes sobre o consumo e cria um Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) dual, ou seja, formado por dois componentes: a CBS, que substituirá as contribuições PIS/Cofins e será de competência da União e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), formado pelo Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será de competência de Estados e municípios. Especialistas apontam como principal benefício os ganhos de produtividade, a simplificação e o alinhamento do Brasil ao padrão internacional.
Na reforma, foram criadas alíquotas diferenciadas para alguns setores, inclusive os de saúde e educação, justamente para evitar impacto nos preços ao consumidor. Nem todos os serviços prestados a pessoas físicas, porém, tiveram esse tratamento.
Como o IBS será cobrado no destino (onde o bem ou serviço é consumido) e não mais na origem (onde está a sede da empresa), empresas que se instalaram em determinados Estados atraídas por descontos no ICMS, dentro da chamada “guerra fiscal”, deixarão de ter esse benefício.
Por isso, foram criadas formas de compensação para elas por algum tempo (até 2032). Os Estados se ressentiram também por deixar de dispor de instrumentos para atrair empresas, por isso foi criado o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional. Assim, o atrativo deixará de ser desconto nos ICMS para ser um aporte via orçamento.
O fim da “guerra fiscal” e a situação das empresas beneficiadas foi, historicamente, o maior empecilho à aprovação da reforma tributária. No governo anterior, por exemplo, as negociações da reforma empacaram de forma definitiva depois que os Estados pediram R$ 500 bilhões para fazer a transição e a União não concordou.
Ciente dessa dificuldade, o atual governo já iniciou as negociações concordando com um fundo de desenvolvimento regional. O reforço ao fundo foi um dos principais tópicos de negociação da reforma tributária no Senado. Os aportes chegarão a R$ 60 bilhões anuais a partir de 2043, ante os R$ 75 bilhões a R$ 80 bilhões pleiteados pelos Estados.
A PEC 45 já havia sido aprovada pela Câmara e passou ontem pelo Senado. No entanto, como houve modificações, o texto retornará para que deputados analisem as alterações feitas pelos senadores. Por ser uma emenda à Constituição, a matéria será promulgada pelo Congresso Nacional. A partir do ano que vem, serão discutidas as leis complementares que detalharão as mudanças introduzidas no texto constitucional.
O Valor questionou o Ministério da Fazenda a respeito das críticas feitas pelo representante dos auditores fiscais. Aguarda resposta.
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