O diretor de Comunicação da Unafisco Nacional, Auditor Fiscal Virgilio Fordelone Neto, foi o mediador do painel Federalismo Fiscal e os Entes Federados, ocorrido em 14/6, no 6º Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais. Dirigentes de entidades representativas de Estados e municípios, bem como acadêmicos afirmaram que federalismo está em crise no Brasil e propuseram algumas soluções.
A presidente do Fórum Nacional de Secretários de Fazenda e Finanças da Frente Nacional de Prefeitos, Giovanna Victer, abriu o painel dizendo que há uma série de novas responsabilidades imputadas pela União e pelo Congresso Nacional aos municípios para implementação de políticas públicas, sem que venham acompanhadas dos recursos necessários para execução. Quem sofre mais, segundo ela, são os municípios menores, dependentes de recursos federais e estaduais.
Para Giovanna, que também é secretária de Fazenda da cidade de Salvador, há uma grave distorção na divisão dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios, ao não considerar o tamanho da população de cada cidade. Ela também disse que, ao longo das últimas décadas, os municípios maiores vêm aumentando seus investimentos, ao passo que os recursos envidados pela União têm diminuído.
Diante dessas dificuldades enfrentadas pelos municípios, a palestrante defendeu um novo pacto federativo. “Para isso, é necessário um ambiente de coesão social, que nesse momento nós não temos, mas que pode ser construído, para que haja uma rediscussão federativa que dê legitimidade a esse Estado criado pela Constituição Federal de 1988.”
Fabrício Augusto. Na sequência, o professor doutor em Economia, Fabrício Augusto, sustentou que vem ocorrendo uma desconstrução federativa, com a União concentrando cada vez mais os recursos e direcionando as políticas públicas. “Estamos caminhando para o enterro da federação.”
Para recuperação da federação, o professor sugere algumas propostas de curto prazo. Entre elas, a criação de um fundo federativo da dívida para socorrer os Estados mais endividados, reduzindo seus níveis de endividamento. “Para os Estados menos endividados, a União tem que oferecer operações de crédito, mas sem exigir contrapartidas que sacrifiquem o funcionalismo público.”
Entre as soluções a longo prazo, Fabrício sugere uma ampla reforma tributária, “que reveja as bases atuais da tributação, pois, com a economia digital, o ICMS tem perdido peso.” Segundo ele, é preciso também repensar os mecanismos de financiamento dos governos subnacionais, conferindo mais autonomia para Estados e municípios.
André Horta. Em seguida, foi a vez de o diretor institucional do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), André Horta, apontar o que ele considera como ataques à federação, com a retirada de bilhões de recursos dos Estados. Entre os exemplos, ele destacou o PLP 18/2022, que fixa teto de 17% do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e serviços de telecomunicações e de transporte público. O Projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional, em votação encerrada no dia 15/6, na Câmara dos Deputados.
Para diminuir essa drenagem de recursos dos Estados, o diretor do Comsefaz sugere que sejam feitas concomitantemente amplas reformas tributária e federativa. “Para retomar o financiamento público é preciso haver remodelação tributária, corrigindo a progressividade e o perfil federativo. Estados e municípios precisam ter participação ativa e direta no Imposto de Renda, diferentemente do que ocorre hoje quando recebem apenas fundos.” Essa medida, segundo ele, vai conferir mais autonomia para Estados e municípios.
Onofre Baptista. O jurista e professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Onofre Baptista, afirmou, durante sua participação, que recursos públicos foram sendo concentrados cada vez mais na União, tendo, como consequência direta, o acúmulo do poder nas mãos do governo federal. O problema disso, segundo ele, é que os maiores encargos com educação, saúde e segurança recaem sobre os demais entes federativos. “Estados e municípios arcam com 75% dos gastos da educação, 70% da saúde e 80% da segurança. E esse percentual cresce cada vez mais.”
A título de comparação, o professor apresentou gastos do governo federal e criticou a inversão de prioridades. “A União gasta 40% do seu orçamento com remuneração de renda do capital e juros do Tesouro direto, ou seja, alimenta rentistas e o sistema bancário, em detrimento da saúde, educação e segurança.”
O diretor de Comunicação da Unafisco Nacional, Virgilio Fordelone, comentou sobre a falta de autonomia dos entes estaduais e municipais. “Como falar em liberdade de Estados e municípios se eles têm esse enorme problema de autonomia? Os recursos são retirados e são obrigados a assumirem uma série de obrigações impostas pela União.” A União também não possui autonomia plena porque, como dito na fala do jurista Onofre, ela tem 40% de seu orçamento comprometido com pagamento de juros da dívida.
Carlos Rubinstein. No encerramento do painel, o argentino Carlos Rubinstein apresentou o modelo de federalismo fiscal vigente na província de Buenos Aires, que engloba outras 24 províncias. Ele ocupa os cargos de secretário de Relações Internacionais do Centro de Administraciones Tributarias Subnacionales (CeATS) e de coordenador da Presidência da Comisión Arbitral del Convenio Multilateral (Comarb).
Rubinstein explicou que os dois órgãos atuam na padronização e harmonização dos sistemas de arrecadação de todas as províncias de Buenos Aires, bem como realizam a distribuição dos recursos, garantindo autonomia a cada uma delas na aplicação dos valores recebidos.
Congresso Luso-Brasileiro. A 6ª edição do Congresso ocorreu de 12 a 15 de junho, no Fiesta Hotel, em Salvador/BA. O evento foi realizado pela Unafisco Nacional em conjunto com Associação Nacional das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) e Associação Sindical dos Profissionais de Inspeção Tributária e Aduaneira (Apit). As parceiras acadêmicas são Rede de Auditores Fiscais de Língua Portuguesa e Law Academy. Nesta edição, o Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia (IAF) foi a entidade anfitriã.
