O presidente da Unafisco Nacional, Auditor Fiscal Mauro Silva, participou do painel Administração Tributária Promotora do Desenvolvimento Social, ocorrido em 15/6, no último dia da programação do 6º Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais. A edição deste ano foi realizada no Fiesta Hotel, em Salvador/BA.
No início da sua explanação, o presidente Mauro fez uma ressalva sobre o percentual da população brasileira que pode ser considerada pertencente ao grupo dos super-ricos. “Muito se fala que esse grupo perfaz 1% da população brasileira. Mas não é bem assim. No Brasil há tanta concentração de renda que, segundo a Receita Federal, o 1% da população mais rica é composto por quem ganha de 20 a 30 salários mínimos. Então, se quisermos falar verdadeiramente em super-ricos, o percentual da população é muito menor. Fica algo entre 0,1 e 0,3%.”
Na sequência, Mauro Silva apresentou dados sobre a defasagem da tabela do Imposto sobre a Renda (IR). Atualmente, só está isento do IR quem tem renda mensal tributável de até R$ 1.903,98. De acordo com os cálculos feitos pela Unafisco, esse valor está defasado em 134,53%. Se fosse feita a correção, estariam isentos os contribuintes que ganham até R$ 4.465,35 por mês. “Essa defasagem é resultado da não correção da tabela do IR, neste governo e em outros anteriores. A consequência direta é que mais de 15 milhões de pessoas estão pagando Imposto sobre a Renda injustamente. Não há respeito à capacidade contributiva quando se mantém a tabela defasada.”
De acordo com Mauro Silva, Estados e municípios também são sócios dessa injustiça fiscal. “Ao não haver o reajuste na tabela, R$ 163 bilhões serão cobrados a mais da população, por meio do IR, somente neste ano. Deste montante, R$ 80 bilhões vão para Estados e municípios. É uma discussão que precisamos fazer sobre justiça tributária.” Ele ressaltou que a Unafisco Nacional é a única entidade que tem metodologia de cálculo sobre os reflexos da correção da tabela do Imposto sobre a Renda na arrecadação da União, Estados e municípios, bem como no bolso dos contribuintes.
O presidente da Unafisco ainda alertou a respeito dos privilégios tributários. Antes de apresentar números contidos na Nota Técnica N◦ 24, Mauro destacou que a Receita Federal, ao divulgar Demonstrativo de Gastos Tributários, omite renúncias fiscais que deveriam fazer parte do seu relatório. São os casos da isenção do imposto sobre lucros e dividendos distribuídos por Pessoas Jurídicas, e o Imposto sobre Grandes Fortunas, este último nunca implantado, apesar de previsto na Constituição Federal. Ambos ocupam o topo da lista do Privilegiômetro Tributário.
De acordo com o estudo da Unafisco, somente a União concederá, em 2022, R$ 367 bilhões em privilégios tributários, ou seja, com gastos tributários concedidos a setores ou parcelas específicas de contribuintes, sem que exista contrapartida para o desenvolvimento do País, como geração de emprego e redução das desigualdades.
Mauro Silva destacou também uma das isenções de impostos concedidas pela União que considera mais curiosa. “O Brasil zerou o imposto de importação de carros elétricos e instituiu alíquotas de 2% a 4% para carros híbridos. É uma medida boa para a ecologia, mas que deveria ser aplicada para carros produzidos no País. Do jeito que foi feita, retira os empregos da nossa indústria para beneficiar os ricos, pois são eles que têm dinheiro para comprar esses tipos de carros.”
No encerramento da sua fala, o presidente da Unafisco comentou sobre a Nota Técnica N.º 25 e a respeito do site Contrabandômetro, elaborado pela entidade. Estudo e site mostram, em números, a importância do trabalho dos Auditores Fiscais da Receita no combate aos crimes de contrabando e descaminho, e quanto essa atuação tem sido prejudicada pelos sucessivos cortes orçamentários da Receita Federal e pelo desmonte do órgão.
Nuno Barroso. Participante do mesmo painel, o inspetor Tributário e Aduaneiro de Portugal e presidente da Associação Sindical dos Profissionais de Inspeção Tributária e Aduaneira (Apit), Nuno Barroso, destacou a importância da tecnologia na tributação. “Quando falamos sobre economia virtual, tecnologia boa, simples e prática, estamos falando sobre desenvolvimento. Hoje em dia, as empresas exigem cada vez mais do Fisco, sobretudo na tecnologia para cumprir as demandas tributárias. O Fisco português tem apresentado e incorporado sistema de inteligência artificial, seja no contato com o contribuinte ou com o próprio Fisco. O resultado tem sido muito satisfatório.”
Ricardo Neves. Outro painelista, o subsecretário da Receita Estadual do Rio Grande do Sul, Ricardo Neves, expôs o projeto Devolve ICMS, executado pelo governo daquele Estado. “Este é um programa que devolve parte da arrecadação tributária, em dinheiro, para a sociedade, com o objetivo de combater a regressão do ICMS. Trabalhamos em cima do Cadastro Único do governo federal, utilizado para os programas sociais. Com a parceria do Banco do Estado, projetamos a distribuição de valores, através de um cartão de débito.”
Neves ressaltou ainda a importância da Reforma Tributária. “Lutamos pela Reforma Tributária nacional, mas enquanto ela não sai, desenvolvemos um modelo estadual, que possa contribuir para uma tributação mais justa. Nossa missão é ter uma aproximação maior com a sociedade, mostrando os principais retornos e promovendo a justiça social. Para isso, precisamos sair mais do casulo”, destacou.
Carlos Leony e Fábio Verbicário. Na última parte do painel, o presidente da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de São Paulo (Afresp), Carlos Leony; e o integrante da Comissão Técnica da Febrafite, Fábio Verbicário, apresentaram estudo que fizeram em conjunto sobre administração tributária. Eles defenderam que o assunto seja tratado como ciência a fim de combater interferências políticas.
Leony mostrou alguns números que refletem o cenário da administração tributária no Brasil. “Temos um contencioso tributário de R$ 385 bilhões por ano, que representa 75% do PIB nacional. Se não bastasse esse número, é inadmissível que ele siga crescendo 1% ao ano.” Segundo Leony, pela falta de ações para diminuir o contencioso e transformá-lo em receita, 15% da arrecadação da União, Estados e municípios são desperdiçados.
Fábio Verbicário, por sua vez, enfatizou os objetivos que as administrações tributárias devem ter, a partir da análise de relatórios produzidos por diversos países, no âmbito da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Entre eles: fomentar a conformidade tributária; reduzir a burocracia para os contribuintes; e construir e manter a confiança dos pagadores de impostos.
Congresso Luso-Brasileiro. A 6ª edição do Congresso ocorreu entre os dias 12 e 15 de junho. O evento foi realizado pela Unafisco Nacional em conjunto com Associação Nacional das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) e Associação Sindical dos Profissionais de Inspeção Tributária e Aduaneira (Apit). As parceiras acadêmicas são Rede de Auditores Fiscais de Língua Portuguesa e Law Academy. Nesta edição, o Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia (IAF) foi a entidade anfitriã.
