O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), do qual a Unafisco Nacional faz parte, divulgou nota pública, no dia 7/7, em repúdio ao Projeto de Lei 1.293/2021, conhecido como PL do Autocontrole, que dispõe sobre programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária, entre outros pontos.
Na prática, caso aprovada, a iniciativa de autoria da Presidência da República permitirá a terceirização das atividades de fiscalização agropecuária, hoje de competência de servidores do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Produtores rurais e empresas do setor agropecuário poderão contratar fiscais privados para análise sanitária dos respectivos serviços e estabelecimentos.
A nota pública alerta para os graves riscos do projeto à saúde pública e para a tentativa de esvaziamento de funções inerentes ao poder de polícia do Estado, ao retirar “dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários a prerrogativa de impedir que sejam consumidos alimentos contaminados e de baixa qualidade, assim como de evitar a entrada de pragas e doenças em território nacional.”
No documento destaca-se ainda que a proposta “abre precedente perigoso, pois significaria a capitulação do Estado diante do poder econômico”. As entidades pedem a rejeição integral da matéria pelos senadores, “seja para que o Estado preserve seus poderes diante dos interesses do mercado, seja para garantir a qualidade das exportações agropecuárias, seja para que a fiscalização sanitária e alimentar continuem sob responsabilidade de profissionais que há décadas, no dia a dia do seu trabalho, já provaram o valor que têm para o Brasil.”
Atualmente, o PL 1.293/2021 aguarda votação pelo plenário do Senado Federal. Confira aqui a nota pública na íntegra.
