Após 33 anos sem IGF, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 55) começou a ser analisada pelo STF nessa sexta (25/6), na mesma semana em que estudo do Senado escancara mais uma verdade contra a PEC 32: 1 milhão de cargos para livre nomeação política serão criados. Para fechar, o anúncio de uma insuficiente ampliação da faixa de isenção do Imposto sobre a Renda (IRPF) e uma questionável tributação de lucros e dividendos.
Sem tapar o sol com a peneira, no Brasil 0,35% da população (e não 1% como se habituou dizer) estão no topo da pirâmide e detém 40% de toda a riqueza nacional. É aqui que se mira quando falamos em tributar grandes fortunas, o que deixa 99,65% dos brasileiros de fora dessa conta. Saiba mais sobre essa distorção em Injustiça Tributária.
No Brasil, o Imposto sobre Grandes Fortunas é previsto desde a promulgação da Constituição de 1988, porém uma Lei Complementar para torná-lo realidade até hoje nunca foi feita. É a partir dessa premissa que o questionamento feito pelo PSOL por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 55) começou a ser julgada hoje (25/6) pelo STF.
A corte começou a analisar, após 33 anos, se o Congresso Nacional foi omisso nessa matéria, que é de competência da União. Após o ministro Marco Aurélio Mello, relator da ação, manifestar seu voto a favor da tese, mas sem determinar prazo para o Congresso corrigir sua omissão, o ministro Gilmar Mendes pediu destaque e a ADO 55 foi retirada do plenário virtual e deve voltar para a pauta em outra ocasião. A acompanhar. Assine nossa petição por um imposto mais justo.
Sobre a Reforma Administrativa (PEC 32), vamos lá, não deveria nem ser preciso argumentar com uma proposta ineficaz (para dizer o mínimo) que fragiliza o Estado brasileiro e precariza a prestação de serviço público.
Não há qualquer sinalização de aperfeiçoamento, pois inexiste diálogo com qualquer segmento do funcionalismo. O que existe apenas é a pressão do andar de cima, os 0,35% do início do texto, que não pagam imposto sobre suas fortunas, não tem seus lucros e dividendos tributados e recebem privilégios tributários diversos, que só em 2021 somam imorais R$ 315 bilhões. Saiba mais em Privilegiômetro Tributário.
A verdade, de acordo com dados do próprio Tribunal de Contas da União (TCU), é que as despesas com funcionalismo público, onde estão mirando, estão sob controle há anos, tendo ainda diminuído dos 4,5% do PIB em 1994 para 4,3% em 2021. A realidade é que a PEC 32 não atinge quem deveria e mesmo para o objetivo do controle do Teto Salarial (dos que nem na PEC estão) não seria necessário tanta mobilização para realizar uma emenda à Constituição Federal (CF), bastaria para isso uma legislação ordinária como o PL 6726/2016, como prevê o artigo 37 da CF.
É curioso notar como os frágeis e anacrônicos argumentos contrários à manutenção do oásis tributário ao qual 0,35% dos ricos no Brasil fazem parte ainda prosperam. Essa parcela da população, que domina a economia e política há séculos, começa a ter que enfrentar um justo acerto de contas com a população, extremamente tímido ainda, é verdade, mas que inicia o seu andar.
Na última sexta-feira (18/6) o programa Greg News da HBO abordou de forma didática e precisa o que significam os mais de R$ 457 bilhões com renúncias fiscais, dos quais apenas R$ 141 bilhões são justificados, pautando mais de nove minutos de programa sobre os R$ 315 bilhões de Privilégios Tributários em 2021 com dados da Nota Técnica 21/2021 da Unafisco Nacional.
Esses privilégios assim são chamados por não contribuírem para o desenvolvimento econômico sustentável (geração de emprego e renda) sem aumento da concentração de renda, não contribuindo para a diminuição das desigualdades no País. Confira a partir de 9’45” do vídeo, abaixo:
Na comparação ilustrativa e assustadora do tamanho do desperdício de recursos, o programa mostrou que seria possível imunizar contra a Covid/19 toda a população brasileira 11 vezes ou, até mesmo, financiar toda a Saúde e Educação Pública do País. Para isso, “não é preciso criar novos impostos, apenas cobrar os impostos e multas que já existem”, de acordo com a fala acertada do programa.
Essas cifras astronômicas ignoradas contribuíram para a Reforma Administrativa seguir sendo esvaziada de sentido. Não bastasse o seu próprio descolamento de discurso e propósito, falta de dados consistentes e por não atingir os setores necessários agora também o fato de o Congresso não considerar os privilégios sistema financeiro na conta geral do debate orçamentário.
Ainda durante a semana um novo golpe de realidade atingiu em cheio a PEC 32. A nota técnica da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle (Conorf) do Senado mostrou que como efeito colateral da proposta mais de 1 milhão de cargos para livre nomeação entre Estados e municípios.
Ato contínuo os principais veículos de imprensa começaram a noticiar “aperitivos” do que pode estar por vir, primeiro o irmão de Michelle Bolsonaro ganhou cargo no Senado com salário de R$ 13 mil e, em seguida, o irmão da deputada federal Carla Zambelli (PSL/SP) foi nomeado para cargo no Ministério da Agricultura, com salário de pouco mais de R$ 10 mil. Coincidências a parte, o prognóstico é assustador pelo ataque frontal à estabilidade e pela dispensa necessidade de concursos públicos.
A semana se encaminhava ao fim, quando uma visita de Paulo Guedes ao Congresso entrou no radar. É preciso otimismo para chamar de Reforma Tributária as medidas tributárias anunciadas nessa sexta-feira, mesmo que o documento entregue pelo ministro da Economia ao Congresso esteja sendo chamado de “segunda fase” da mesma. Há que se lembrar que onze meses atrás o mesmo ato foi realizado, sem que qualquer avanço significativo tenha entrado em vigor.
A proposta de hoje é tributar lucros e dividendos, isentos de impostos desde 1995, e alterar o IR para empresas e pessoas físicas. Sobre o IRPF, a faixa de isenção deverá subir de 1.903 reais para 2.500 reais. Nas contas do governo, isso possibilita que quase seis milhões de brasileiros entrem na faixa isenta de IR, totalizando 16,3 milhões de isentos no total. Em breve faremos nossa checagem nesses números.
É importante lembrar que a promessa de campanha presidencial era de isentar quem ganha até R$ 5,5 mil, em valores de hoje. A Unafisco Nacional já aponta defasagem atual de mais de 113% na tabela do IR. Confira estudo completo na Nota Técnica 22/2021.
Em que pese o aceno para questões fundamentais, como aumento da faixa de isenção de IR, tributação na distribuição de lucros e dividendos, fim dos juros sobre capital próprio e volta da tributação dos fundos fechados, há pontos como a isenção de 240 mil/ano para a distribuição de lucros das micro e pequenas empresas que acabam por cristalizar uma desigualdade. Quem recebe salário tem limite de isenção de 30 mil na proposta. Por que razão os que são remunerados por meio de pessoa jurídica com lucros tem limite de isenção de 240 mil? Apontaremos esse e outros problemas em emendas ao projeto de lei e esperamos que o parlamento, mirando o interesse público, faça os ajustes.
