Entidades que integram o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), do qual a Unafisco Nacional faz parte, participaram da mobilização contra a PEC 32 (Reforma Administrativa). A Unafisco convidou seus associados do Distrito Federal a participarem do ato público, que ocorreu dia 28/9, em frente ao Anexo II da Câmara dos Deputados em Brasília/DF.
Durante o protesto, participantes utilizaram carro de som, panfletos e faixas com mensagens para pressionarem os parlamentares a votarem contra a referida PEC, entre outras formas de manifestação. Para entrar em vigor, a proposta precisa ser aprovada em dois turnos no plenário da Câmara, onde precisa de 308 votos dos 513 deputados, e depois no Senado. Lá são necessários votos de 49 dos 81 senadores. Por fim, segue para sansão presidencial.
Na Comissão Especial. Em 23/9, a Comissão Especial da Câmara que trata da Reforma Administrativa aprovou, por 28 votos a favor e 18 contra, o substitutivo do relator da PEC 32, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM/BA).
O texto aprovado ainda vai contra o Artigo 247 da Constituição, que estabelece critérios e garantias especiais para ocorrer a perda do cargo pelos servidores públicos. Segundo a CF, “na hipótese de insuficiência de desempenho, a perda do cargo somente ocorrerá mediante processo administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.” Mas o substitutivo diz que o desligamento poderá ocorrer com duas avaliações insatisfatórias consecutivas ou três intercaladas, no período de cinco anos. Nesse sentido, a Unafisco e demais entidades do Fonacate assinaram, em 17/9, ofício enviado ao relator da proposta ressaltando que “a avaliação de desempenho precisa ser impessoal, padronizada e os critérios restritos à qualidade dos resultados apresentados.”
Projeto de Privatização. Está mantido na PEC o artigo 37-A. O dispositivo estabelece que a “União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão, na forma da lei, firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades, públicos e privados, para a execução de serviços públicos, inclusive com o compartilhamento de estrutura física e a utilização de recursos humanos de particulares, com ou sem contrapartida financeira”. Em entrevista ao site O Antagonista, o presidente da Unafisco Nacional, Auditor Fiscal Mauro Silva, afirmou que o artigo “não passa de um projeto de privatização da esfera pública por meio do modelo das organizações sociais.”
Na versão aprovada pela Comissão Especial, ficou permitida redução transitória de jornada de trabalho em até 25%, com correspondente redução da remuneração, se forem ultrapassados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
No dia seguinte ao ato público em Brasília, entidades que compõem o Fonacate iniciaram mapeamento de estratégias que serão utilizadas para pressionar os deputados federais a votarem contra a PEC 32. Uma das táticas já definidas é a intensificação de campanhas por meio das redes sociais pela derrubada da proposta.
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