A alteração na lei beneficia servidores da União, Estados, municípios e do Distrito Federal que entraram no serviço público até 19 de dezembro de 2003, data da publicação da EC 41/03.
A Unafisco Associação Nacional participou intensamente da forte mobilização em torno da aprovação dessa matéria no Congresso Nacional, sempre em harmonia com o sindicato. “Essa vitória corrigiu o erro causado na Emenda Constitucional 41/03 [a quebra da paridade da aposentadoria por invalidez]; é uma conquista não só dos aposentados por invalidez, e sim de toda a categoria, que vem lutando há anos por este pleito”, disse o presidente da Unafisco Associação Nacional, Paulo Fernandes Bouças.
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