Título: Prazo para pedir restituição de IR referente a precatórios está se esgotando
Publicação: Consultor Jurídico
Data: 26/10/2021
A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Unafisco) recomenda que os servidores agilizem o pedido de restituição nos casos em que houve pagamento de Imposto de Renda sobre juros de mora de precatório de caráter alimentar.
De acordo com a entidade, os pedidos de reembolso podem ser feitos a partir da declaração do ano calendário 2016. Porém, o prazo para apresentar a solicitação vai apenas até o final deste mês. [NOTA DA UNAFISCO: O prazo para fazer a declaração retificadora do Imposto sobre a Renda, exercício de 2017, ano-calendário 2016, encerra-se no presente ano (2021). A data limite é o dia anterior ao recebimento dos precatórios federais em 2016. Ou seja, se os precatórios foram recebidos em 19 de novembro de 2016, a declaração retificadora deverá ser feita até 18 de novembro de 2021, impreterivelmente].
O alerta leva em consideração entendimento do Supremo Tribunal Federal, que julgou ser inconstitucional a incidência de IR sobre juros de mora por atraso no pagamento de verbas de natureza salarial — que apenas repõem um prejuízo sofrido, sem representar aumento de renda. A interpretação consta do Recurso Extraordinário 855.091, de março deste ano.
O Unafisco recomenda que os associados que receberam precatórios em 2016 façam a declaração retificadora do IR de 2017 (com ano-calendário 2016), excluindo da base de cálculo os valores dos juros de mora, que deverão ser apontados como rendimentos isentos e não tributáveis.
Para fazer a retificação, é preciso ter cópia do formulário do precatório recebido, onde consta a quantidade de meses, além de cópia do extrato bancário com o valor recebido, PSS pago, IRPF pago e mês de recebimento. Assim, o associado deverá acessar sua declaração do ano-calendário 2016, no programa da Receita Federal, e realizar os procedimentos a seguir:
1 – No campo da declaração do Imposto de Renda, acessar Rendimentos Recebidos Acumuladamente de Pessoa Jurídica (RRA);
2 – Para fazer a retificação, basta excluir os juros moratórios do RRA;
3 – Em seguida, é preciso lançar o valor dos juros moratórios no campo Rendimentos Isentos e Não Tributáveis — Campo 26 outros, descrição Juros de Mora;
4 – A diferença dos juros de mora será excluída do valor principal, gerando uma nova restituição com valores superiores.
Segundo o Unafisco, o associado que precisar de ajuda individual (apenas sobre precatórios recebidos em 2016) pode entrar em contato com a associação pelos telefones (11) 3312-4870 e 0800-886-0886, ramal 4870 (exceto ligações de DDD 11 e celular).
