Notícias Jurídicas

A entidade reuniu-se com o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU) para tratar das alterações trazidas pela nova Lei de Improbidade Administrativa e seus reflexos nos procedimentos adotados pela Corregedoria-Geral da Receita Federal (Coger) em desfavor de seus associados, especialmente quanto à sindicância patrimonial.

A Unafisco Nacional reuniu-se com o corregedor-geral da Receita Federal, Auditor Fiscal Guilherme Bibiani Neto, para tratar dos reflexos da nova Lei de Improbidade Administrativa (LIA), Lei 14.230/2021 nos procedimentos da Corregedoria (Coger), especialmente quanto à sindicância patrimonial. A reunião ocorreu em Brasília/DF.

Tendo em vista que o Decipex não está efetuando o pagamento do Benefício Especial aos associados aposentados que migraram para o Regime de Previdência Complementar, a Unafisco Nacional impetrará mandado de segurança individual em favor dos interessados, bem como impetrará mandado de segurança coletivo, objetivando resguardar o direito dos associados que venham a se aposentar nos próximos meses.

A Unafisco Nacional informa aos associados que duas ações coletivas ajuizadas pela entidade, respectivamente em 28/03/2007 e 16/03/2009, objetivando o reconhecimento da...

Os pilares jurídicos exitosos estabelecidos pela Unafisco Nacional para a ação da Gratificação de Atividade Tributária (GAT) vêm demonstrando com a passagem do tempo, em todas as conjunturas, que continuam sólidos e confiáveis.

Tal posicionamento por parte da AGU reforma o equivocado entendimento administrativo anterior no sentido de que apenas integrariam o TC as contribuições realizadas a partir de julho/1994, o que acarretou que o próprio simulador disponibilizado pela Administração Pública na janela de migração decorrente da MP nº 1.119/2022 tivesse tal limitação.

Por solicitação da entidade, o especialista em Direito Previdenciário, Fábio Zambitte, finalizou parecer sobre quesitos relacionados à migração para RPC. O objetivo do parecer, além de auxiliar o associado a tomar sua decisão sobre migrar ou não ao RPC, foi formular consulta administrativa sobre as questões de aposentadoria e de tratamento tributário do Benefício Especial (BE).

O Simulador da Unafisco, além de calcular os proventos líquidos em quatro cenários diferentes, também mostra a diferença de valores entre eles.

Agora é possível contabilizar a quantidade de contribuições mensais efetuadas para o Regime Próprio de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, antes de julho de 1994 para efeitos do Benefício Especial.

A Unafisco Nacional entende que temas sobremaneira sensíveis ao País, como o da Reforma da Previdência, devem ser votados presencialmente. Por mais que os recursos tecnológicos consigam colocar em um mesmo ambiente virtual ministros que estejam em locais distantes, nada supera o estar, presencialmente, diante de seus pares para tratar deste assunto de grande repercussão, por atingir toda a sociedade.