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A entidade foi vitoriosa em primeira e segunda instância, no âmbito do TRF3, na ação coletiva proposta para impedir a cassação ou requerer o restabelecimento da pensão por morte concedida a associadas com base na Lei n.º 3.378/1958, que tenham sido cassadas sob outro fundamento que não seja a manutenção do estado civil de solteira ou a ocupação de cargo público permanente.

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao recurso de apelação interposto pela União na ação proposta pela Unafisco Nacional para o pagamento do adicional de periculosidade/insalubridade, em favor dos associados lotados na Alfândega do Aeroporto Internacional de Brasília/DF, de 10/3/2017 a 30/9/2018.

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) proferiu acórdão no qual decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação interposto pela entidade contra a União.

A Unafisco Nacional ingressou, recentemente, com ação coletiva em favor dos associados, cuja finalidade é garantir o pagamento do valor integral das férias indenizadas no momento da aposentadoria, pelo critério do exercício.

A partir de 29/9 a Unafisco Nacional ajuizará ação coletiva objetivando garantir em favor dos associados o pagamento de direitos incorporados à remuneração/proventos de aposentadoria e pensão até o advento do subsídio e que não vem sendo observados pela União.

A partir de 18/9, a Unafisco Nacional ajuizará ação coletiva objetivando garantir, em favor dos associados, o pagamento integral das férias indenizadas no momento da aposentação pelo critério do exercício.

A entidade propôs ação judicial, a fim de que os pedidos de aposentadorias e pensões sejam apreciados pela Administração Pública no prazo máximo de 30 dias, a contar do protocolo do respectivo requerimento, prorrogável uma única vez por igual período mediante a apresentação de justificativa expressamente motivada, conforme o disposto no artigo 49 da Lei nº 9.784/99.

Mais celeridade. Este foi o pedido levado pelo presidente da Unafisco, Mauro Silva, e pelo diretor de Defesa Profissional e Assuntos Técnicos, George de Souza, às reuniões com a equipe da liderança do PT na Câmara dos Deputados e com o senador Paulo Paim (PT/RS), tratar de equívocos nos cálculos e pagamentos do Benefício Especial.

A Unafisco Nacional proporá no dia 11/8 ação judicial, a fim de que os pedidos de aposentadorias e pensões sejam apreciados pela Administração Pública no prazo máximo de 30 dias.

O magistrado da 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto deferiu liminar para determinar que o Secretário de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho – SGPRT implemente o regular pagamento do benefício especial em favor de um associado da Unafisco Nacional.